O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou uma nova regulamentação que altera as regras para os descontos de empréstimos consignados nas verbas rescisórias de trabalhadores contratados pelo regime CLT. A mudança estabelece critérios mais claros para a utilização das garantias vinculadas ao consignado e define como essas informações devem ser disponibilizadas durante o processo de rescisão contratual. Embora o procedimento seja operacionalizado pelo Departamento Pessoal

A partir da publicação da Portaria MTE nº 1.316/2026, passaram a valer novas regras para o funcionamento do comércio em feriados. A alteração impacta diretamente empresas que possuem colaboradores trabalhando nesses dias e reforça a importância da observância da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) da categoria. Se a sua empresa atua no comércio, é fundamental entender essas mudanças para evitar autuações e passivos trabalhistas. O que mudou? A principal alteração é que as em

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